Anexo Único da Instrução de Normativa nº 009, de 11.08.2005
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DA RECEITA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N^o 009, de 11 de agosto de 2005.

Revoga a instrução normativa nº 008 de 09 de agosto de 20005 e cria um  ítem na Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

O DIRETOR DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 20 e § 1^o do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e o art. 2^o da Instrução Normativa n^o 001, de 9 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica revogada a instrução normativa 008 de 09 de agosto de 2005.

Art. 2^o Fica criado o ítem 05.07.06 no subgrupo 05.07  do grupo 05 da Lista de Preços, na conformidade do Anexo Único a esta Instrução.

Art. 3^o Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir do dia 12 de setembro de 2005.

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita.